Questão 53 de Processo Civil — OAB 2012
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
Alternativas
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
A competência é absoluta para causas até 40 salários mínimos, mas a presença de advogado é obrigatória para qualquer valor.
A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
O prazo para defesa do Estado não é em quádruplo, mas sim em dobro.
A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública tratam de causas contra a administração pública.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o cumprimento da sentença é feito por ofício do juiz à autoridade competente, garantindo a execução da decisão. Isso está previsto na Lei n. 12.153/2009.
Fundamento legal
Lei n. 12.153/2009, Art. 10
Dica
Lembre-se: Juizados Especiais = até 40 salários mínimos, advogado sempre presente.
Pegadinhas
- Cuidado com a obrigatoriedade de advogado em causas menores que 20 salários mínimos
- Não confundir os prazos de defesa do Estado com outros réus