Questão 54 de Processo Civil — OAB 2012
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
Alternativa A — resposta correta
A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
A decisão que concede ou denega a liminar é recorrível, podendo ser contestada em agravo.
O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
O juiz não pode converter o mandado de segurança em outro procedimento, pois isso fere a natureza da ação.
A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
O pedido original pode ser aditado para incluir novas medidas liminares, desde que respeitados os prazos.
Gabarito comentado
O mandado de segurança não prevê a fixação de honorários advocatícios.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque, segundo a Lei n. 12.016/2009, não há previsão para honorários em mandados de segurança. Isso se deve à natureza da ação, que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante.
Fundamento legal
Art. 25 da Lei n. 12.016/2009
Dica
Lembre-se: mandado de segurança é rápido e sem honorários, como um 'SOS' legal.
Pegadinhas
- Cuidado com a irrecorribilidade das decisões de liminar, pois elas são recorríveis.
- Não confundir a natureza do mandado de segurança com outros tipos de ações que admitem honorários.