Questão 56 de Processo Civil — OAB 2012
A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
A Ação Rescisória não impede o cumprimento da sentença, a menos que haja decisão cautelar.
Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.
Alternativa B — resposta correta
O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
O Ministério Público tem legitimidade ativa em diversas situações, não apenas quando não foi ouvido.
É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.
A Ação Rescisória não se aplica a atos que não sejam sentenças.
Gabarito comentado
A Ação Rescisória permite a revisão de decisões judiciais transitadas em julgado.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, ao rescindir a sentença, o tribunal determina a devolução do depósito de 5% ao autor. Isso está previsto para garantir que o autor não tenha prejuízo financeiro ao contestar a decisão.
Fundamento legal
Art. 488, II, do CPC
Dica
Lembre-se: A Ação Rescisória é como um 'recurso' para corrigir erros em decisões finais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a Ação Rescisória sempre suspende o cumprimento da sentença.
- Não confundir a legitimidade do Ministério Público com a sua atuação em cada caso.