Questão 56 de Processo Civil — OAB 2013
A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária. Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Os Juizados da Fazenda Pública são competentes para causas até 40 salários mínimos, não 60.
É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
É permitido conceder medidas cautelares em casos específicos, não sendo uma vedação absoluta.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
Alternativa C — resposta correta
O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
Gabarito comentado
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública tratam de causas envolvendo a administração pública.
Por que a alternativa C está correta
As microempresas e empresas de pequeno porte podem sim demandar nos Juizados da Fazenda Pública, conforme a legislação. Isso visa garantir acesso à justiça para pequenos empreendedores.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei n. 12.153/09
Dica
Lembre-se: 40 salários mínimos é o limite para os Juizados da Fazenda Pública.
Pegadinhas
- Cuidado com os limites de valores das causas
- Não confundir a competência dos Juizados com a Justiça Comum