Questão 40 de Civil — OAB 2013
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.
Cônjuges podem instituir bem de família por escritura pública, não sendo vedado.
A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
Alternativa B — resposta correta
A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.
A partilha amigável pode ser feita por escritura pública ou termo nos autos, não sendo restrita a um tipo.
A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.
A doação verbal é válida em alguns casos, como a doação de pequeno valor entre parentes.
Gabarito comentado
A escritura pública é fundamental para a validade de certos atos jurídicos, como o pacto antenupcial.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública para ser válido. Se não seguir essa forma, o ato é considerado nulo.
Fundamento legal
Art. 1.511 do Código Civil
Dica
Lembre-se: escritura pública = validade em atos importantes.
Pegadinhas
- Cuidado com a forma exigida para cada ato jurídico
- Não confundir escritura pública com documento particular