Questão 43 de Civil — OAB 2013
Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
A escola não pode agir com abuso de direito, mesmo em caso de inadimplência.
As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.
As condutas da escola são ilícitas e podem gerar indenização, não apenas reprovação ética.
Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
Alternativa C — resposta correta
Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.
Gabarito comentado
A retenção do histórico escolar e a negativa de participação em atividades recreativas são atos ilícitos e abusivos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a escola não pode reter documentos escolares ou restringir atividades por inadimplência, configurando abuso de direito. A proteção do aluno deve prevalecer sobre a cobrança de dívidas.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: a educação e os direitos do aluno são prioridade sobre a cobrança de dívidas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que inadimplência justifica abusos.
- Não confundir atos administrativos com direitos do consumidor.