Questão 55 de Processo Civil — OAB 2013
A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
A instauração do inquérito civil não é obrigatória para a propositura da ação.
É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
Apenas o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil, não qualquer colegitimado.
É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
Alternativa C — resposta correta
É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
O inquérito civil é um procedimento administrativo, não jurisdicional.
Gabarito comentado
O inquérito civil é um procedimento investigatório do Ministério Público para apurar fatos antes de propor ação civil pública.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o inquérito civil é realmente instaurado apenas pelo Ministério Público para melhor apuração dos fatos antes de ajuizar a ação civil pública. Ele não é obrigatório e não gera a propositura imediata da ação.
Fundamento legal
Lei n. 7.347/85, Art. 5º
Dica
Lembre-se: inquérito civil = MP + investigação, não é ação imediata.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de obrigatoriedade do inquérito civil
- Não confundir inquérito civil com processo judicial