Questão 57 de Processo Civil — OAB 2013
A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
O réu, mesmo sendo credor, pode ser considerado revel se não contestar.
Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
O autor não pode completar o depósito se a rescisão contratual já ocorreu.
Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Alternativa C — resposta correta
Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.
Gabarito comentado
A ação de consignação em pagamento permite ao devedor depositar o que deve para se eximir da obrigação.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o réu pode contestar alegando que o depósito não é integral, mas deve indicar o valor que considera devido. Isso é importante para que o juiz saiba qual é a controvérsia.
Fundamento legal
Art. 1.015, CC
Dica
Lembre-se: o réu deve sempre indicar o valor que considera devido na contestação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o réu não precisa contestar
- Não confundir a consignação com o depósito em geral