Questão 54 de Processo Civil — OAB 2014
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
Alternativas
Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
O Mandado de Segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica.
Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
Alternativa B — resposta correta
Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
O litisconsórcio ativo é permitido até a decisão final, não apenas até a informação da autoridade.
Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.
A impetração pode ser feita por meio eletrônico, conforme a legislação atual.
Gabarito comentado
O Mandado de Segurança protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, se a petição inicial for indeferida, cabe apelação ao tribunal. Isso é previsto para garantir o direito de defesa do impetrante.
Fundamento legal
Art. 5º, LXIX, da Lei 12.016/2009
Dica
Lembre-se: Mandado de Segurança é para proteger direitos, não só de pessoas físicas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que só pessoas físicas podem impetrar.
- Não confundir o prazo para informações com o prazo para litisconsórcio.