Questão 34 de Civil — OAB 2018
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
Os resíduos de serviços de saúde são regulados por legislação específica, não pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
Alternativa B — resposta correta
É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
Não é necessário que o consórcio seja formalizado como sociedade anônima.
É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
Não há exigência de aplicação de 1% da receita corrente líquida para o consórcio.
Gabarito comentado
Os consórcios intermunicipais podem ser válidos para a gestão de resíduos sólidos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque os municípios consorciados têm prioridade em financiamentos federais para o manejo de resíduos sólidos. Isso está alinhado com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Fundamento legal
Art. 32, Lei nº 12.305/2010
Dica
Lembre-se: consórcios têm prioridade em financiamentos federais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre resíduos sólidos e resíduos de saúde
- Não confundir a formalização do consórcio com a criação de uma empresa