Questão 47 de Civil — OAB 2018
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
Alternativas
da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
Não é necessário quitar créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior.
do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Alternativa B — resposta correta
da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
A notificação deve ser feita em até trinta dias, não sessenta.
do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.
Não é preciso o consentimento expresso de todos os credores quirografários.
Gabarito comentado
A alienação de um estabelecimento empresarial requer cuidados com os credores.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a eficácia da alienação depende do pagamento ou consentimento dos credores em até trinta dias após a notificação. Isso garante a proteção dos direitos dos credores.
Fundamento legal
Art. 1.146 do Código Civil
Dica
Lembre-se: 30 dias para credores, pagamento ou consentimento é a chave.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de notificação
- Não confundir alienação com doação