Questão 67 de Civil — OAB 2018
Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento. O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que
Alternativas
a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.
Alternativa A — resposta correta
a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.
A retratação não é válida após o oferecimento da denúncia em casos de violência doméstica.
não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.
não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.
Gabarito comentado
A retratação da vítima em crimes de violência doméstica tem regras específicas.
Por que a alternativa A está correta
A retratação de Bruna não impede o prosseguimento da ação penal, pois a violência doméstica tem proteção legal. A proposta de suspensão condicional do processo não é viável nesse contexto.
Fundamento legal
Art. 41, Lei nº 11.340/06
Dica
Lembre-se: violência doméstica tem regras mais rígidas que outros crimes.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a retratação sempre impede a denúncia.
- Não confundir crimes comuns com crimes de violência doméstica.