Questão 25 de Civil — OAB 2018
Admite que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
A União não tem competência para exigir o IPTU.
Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
Alternativa B — resposta correta
Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
A competência para o IPTU é exclusivamente municipal, não podendo o Estado exigir.
Tanto a União quanto o Município onde Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
A União não pode exigir IPTU, apenas o município é competente.
Gabarito comentado
O IPTU é um tributo municipal, e apenas o município pode exigir seu pagamento.
Por que a alternativa B está correta
O IPTU é de competência exclusiva dos municípios, conforme a Constituição. Portanto, apenas o município onde Joaquim reside pode cobrar o imposto.
Fundamento legal
Art. 156, I, CF/88
Dica
Lembre-se: IPTU é 'Imposto do Município', só ele pode cobrar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre tributos federais e municipais.
- Não confundir IPTU com outros impostos que podem ter competência compartilhada.