Questão 67 de Civil — OAB 2018
Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz e formação de prova e obtenção de informações. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada "ação controlada", porque
Alternativas
não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, a defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.
A defesa não teve acesso aos autos, mas isso não invalida a ação controlada por si só.
não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.
A ação controlada é prevista na legislação, não sendo apenas a infiltração de agentes.
não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites ao ato.
Alternativa C — resposta correta
não poderia haver retardado na realização do prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardamento na formação e obtenção das provas.
Gabarito comentado
A ação controlada deve ter prévia comunicação ao juiz competente.
Por que a alternativa C está correta
A falta de comunicação ao juiz impede que ele estabeleça limites ao ato, o que é essencial para a validade da ação. Isso garante o controle judicial sobre as investigações.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013
Dica
Lembre-se: juiz sempre deve ser comunicado para garantir a legalidade da ação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ação controlada e infiltração de agentes.
- Não confundir a falta de acesso aos autos com a invalidade da ação.