Questão 23 de Civil — OAB 2018
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
O ITR é um tributo da União, mas a lei permite que o Município fiscalize e cobre.
O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
Alternativa B — resposta correta
A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
Os Municípios não podem reter parte da arrecadação do ITR, pois isso é exclusivo da União.
A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M poderá alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
Os Municípios não têm poder para alterar alíquotas do ITR, isso é competência da União.
Gabarito comentado
O Município pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR em seu território.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição permite que os Municípios façam essa opção. Assim, eles podem atuar na arrecadação do ITR conforme a lei.
Fundamento legal
Art. 153, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: ITR é da União, mas o Município pode cobrar se houver lei que permita.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ITR e IPTU
- Não esqueça que alíquotas do ITR são fixadas pela União