Questão 27 de Civil — OAB 2018
A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão bem equipados, são mais seguros, e naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no que foi narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
Alternativa A — resposta correta
Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
A encampação do contrato depende de previsão legal específica, não podendo ser feita apenas por interesse público.
Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
A extinção unilateral da concessão não é automática e depende de processo administrativo.
Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.
Os bens da concessão só retornam ao poder concedente se houver previsão contratual.
Gabarito comentado
A renovação da frota de ônibus é essencial para atender às exigências modernas de qualidade e segurança nos serviços públicos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a atualização da frota é necessária para garantir a eficiência e segurança no transporte público. O princípio da atualidade exige que as concessionárias utilizem equipamentos modernos.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: modernidade no transporte é sinônimo de segurança e conforto.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de encampação sem lei específica
- Não confundir rescisão com extinção unilateral