Questão 33 de Processo Civil — OAB 2018
A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei do Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto de referida outorga pela União.
Alternativas
O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
Alternativa A — resposta correta
A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
A captação de água de lago municipal não requer outorga da União.
A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
A extração de água de um rio que banhe apenas um Estado é de competência estadual.
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.
O uso para pequenos núcleos populacionais não é objeto de outorga pela União.
Gabarito comentado
A outorga de recursos hídricos é regulada pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o lançamento de esgotos em corpos d'água que separam Estados é uma atividade que requer autorização da União. Isso se deve ao impacto que pode ter em recursos hídricos compartilhados.
Fundamento legal
Lei nº 9.433/97, Art. 1º
Dica
Lembre-se: a União regula o que afeta mais de um Estado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência federal e estadual
- Não confundir outorga com simples autorização de uso