Questão 39 de Civil — OAB 2018
Perpétuo e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação foi morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracterizaria afronta aos artigos 17, 18 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O jornal agiu com abuso do direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
Alternativa A — resposta correta
O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
A divulgação de imagem de menor é proibida, independentemente de suspeita de crime.
Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
Estado de emergência não isenta a responsabilidade civil por danos morais.
Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.
A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os direitos dos menores.
Gabarito comentado
A proteção da imagem e identidade de menores é fundamental no direito brasileiro.
Por que a alternativa A está correta
O jornal violou o ECA ao divulgar a identidade e imagem do menor, configurando abuso do direito de informar. Isso gera o dever de indenizar pelos danos morais causados aos autores.
Fundamento legal
Art. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Dica
Lembre-se: menor é protegido, mesmo em notícias sobre crimes.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de liberdade de expressão
- Não confundir direitos de informação com proteção de menores