Questão 45 de Processo Civil — OAB 2018
O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.
Alternativas
Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debetur.
Alternativa A — resposta correta
Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nesta qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatório à decisão judicial.
A habilitação no processo de conhecimento não é necessária para o recebimento da indenização.
Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
O interesse é individual homogêneo, não difuso, permitindo ações individuais.
Deverão os consumidores individuais ingressar como medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
Os consumidores podem agir individualmente, não sendo necessário reverter o montante ao Fundo.
Gabarito comentado
O caso envolve a responsabilidade do posto de gasolina por danos a consumidores devido à venda de combustível adulterado.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o consumidor pode executar individualmente a sentença condenatória ou se habilitar na execução coletiva. Isso se deve ao fato de que a situação envolve interesse individual homogêneo.
Fundamento legal
Art. 81, CDC
Dica
Lembre-se: interesse individual homogêneo permite ação individual ou coletiva.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre interesse difuso e homogêneo.
- Não esqueça que a sentença coletiva pode ser executada individualmente.