Questão 49 de Civil — OAB 2018
Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva dos produtos comercializados. De acordo com os termos do Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueador ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
Alternativa A — resposta correta
O contrato de franquia empresarial poderá ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros como o arquivamento na Junta Comercial.
Contratos de franquia devem ser sempre escritos, não podendo ser ajustados verbalmente.
A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
A circular deve ser entregue com 10 dias de antecedência, e não 30.
Se Móveis Combinados Ltda. revelar informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato exigindo devolução de até metade do valor que já houver pago.
A nulidade do contrato não é automática e depende de análise judicial.
Gabarito comentado
O contrato de franquia exige licenciamento de marca e tecnologia ao franqueado.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o franqueador deve licenciar o uso da marca e, se necessário, a tecnologia de negócios. Isso é essencial para a operação da franquia.
Fundamento legal
Art. 2º da Lei 13.966/2019
Dica
Lembre-se: franquia = marca + tecnologia.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de entrega da circular
- Não confundir franquia com contrato de distribuição