Questão 64 de Processo Civil — OAB 2018
Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de sua condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, apôs preencher o requisito objetivo, requer ao juízo de execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se sustentassem, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que
Alternativas
a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
A lei permite a fixação de condições especiais, desde que não sejam contrárias ao disposto.
poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
Alternativa B — resposta correta
não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
A proibição de se ausentar da cidade é uma condição válida e pode ser imposta pelo juiz.
a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.
O exame criminológico é permitido e pode ser exigido em casos específicos.
Gabarito comentado
A progressão de regime pode ter condições especiais, mas algumas não podem ser impostas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei permite a imposição de condições, mas a prestação de serviços à comunidade é uma exigência legal. Assim, a defesa pode argumentar que essa condição não pode ser alterada.
Fundamento legal
Art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Dica
Lembre-se: condições podem ser impostas, mas algumas são obrigatórias e outras não podem ser alteradas.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre condições obrigatórias e facultativas
- Não confundir exame criminológico com outros requisitos de progressão