Ante o iminente vencimento do prazo por adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, como condição de grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, editou a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos. Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a alternativa correta.
É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 vedou, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade de utilidade pública.
Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia do qual ela foi editada.
É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, podendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.