Questão 25 de Processo Civil — OAB 2019
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
Os pais não são substitutos tributários, mas sim responsáveis tributários.
O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
O Fisco pode cobrar a dívida independentemente da idade do contribuinte.
Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
Alternativa C — resposta correta
O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.
Gabarito comentado
A responsabilidade tributária pode recair sobre terceiros em caso de incapacidade do contribuinte.
Por que a alternativa C está correta
Os pais de Pedro são responsáveis tributários por serem seus representantes legais. Assim, devem pagar o IPTU em nome do filho.
Fundamento legal
Art. 134 do Código Tributário Nacional
Dica
Lembre-se: responsáveis tributários são aqueles que devem pagar em nome de quem não pode.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre contribuinte e responsável tributário
- Não confundir a idade com a capacidade de obrigação tributária