Questão 63 de Civil — OAB 2019
Silvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, a pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa. Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Silvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Silvio procurou um(a) advogado(a). Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Silvio
Alternativas
não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A sentença pode ser alterada em razão de nova lei benéfica.
poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
Alternativa B — resposta correta
deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.
A revisão criminal não é o meio adequado para aplicar nova lei benéfica.
deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.
A anulação da sentença não é necessária, pois a lei pode ser aplicada na execução.
Gabarito comentado
A nova lei pode beneficiar Silvio ao afastar a causa de aumento da pena.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a nova lei pode ser aplicada em favor do réu, mesmo após o trânsito em julgado. O advogado pode solicitar a revisão da pena na execução penal.
Fundamento legal
Art. 5º, XL, CF/88
Dica
Lembre-se: leis mais benéficas podem ser aplicadas mesmo após a condenação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o trânsito em julgado impede qualquer alteração.
- Não confundir revisão criminal com pedido na execução penal.