Questão 29 de Civil — OAB 2019
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder a iniciativa privada uma rodovia que ligue dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, prevê a duplicação das pistas e a obrigação do futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
O futuro concessionário é responsável pelas desapropriações, conforme o contrato.
O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
O concessionário pode iniciar a desapropriação antes da conclusão do processo.
O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
Alternativa C — resposta correta
A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.
Gabarito comentado
A utilidade pública de terrenos para desapropriação tem prazo de validade.
Por que a alternativa C está correta
O decreto de utilidade pública caduca após cinco anos, sendo necessária nova declaração. Assim, o poder concedente deve emitir um novo decreto para a desapropriação.
Fundamento legal
Art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995
Dica
Lembre-se: utilidade pública tem prazo de validade, como um bilhete de passagem.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre responsabilidade do poder concedente e do concessionário.
- Não confundir a declaração de utilidade pública com a efetiva desapropriação.