Questão 33 de Civil — OAB 2019
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
A Defensoria Pública é legitimada para propor Ação Civil Pública em defesa de interesses difusos.
A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
Alternativa B — resposta correta
Tendo em vista que a conduta configure crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
A Ação Civil Pública pode ser proposta independentemente de ação penal anterior.
A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
Outras entidades, além do IBAMA, também podem propor Ação Civil Pública em casos de danos ambientais.
Gabarito comentado
A Ação Civil Pública pode buscar a reparação de danos ambientais de forma cumulativa.
Por que a alternativa B está correta
A Defensoria Pública pode pleitear a recomposição do meio ambiente e a indenização, pois não há bis in idem. Ambas as ações visam a proteção do meio ambiente, podendo coexistir.
Fundamento legal
Art. 5º, LXXIII, CF/88
Dica
Lembre-se: Defensoria Pública e Ação Civil Pública andam juntas na proteção ambiental.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas o IBAMA pode agir em danos ambientais.
- Não confundir Ação Civil Pública com ação penal, pois são distintas.