Questão 34 de Civil — OAB 2019
Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel. Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.
Alternativa A — resposta correta
Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da insignificância da pena.
A aplicação de multa ambiental não é afetada pelo princípio da insignificância.
Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.
Eduarda também é responsável pela recomposição, pois a ilegalidade ocorreu durante sua posse.
Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.
A responsabilidade é solidária, mas não necessariamente nas esferas penal e administrativa.
Gabarito comentado
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e recai sobre o proprietário do imóvel.
Por que a alternativa A está correta
Maria, como proprietária, deve recompor o meio ambiente, mesmo agindo de boa-fé. A responsabilidade é solidária e não depende da intenção do agente.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: quem tem a posse, tem a responsabilidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de boa-fé, que não exclui a responsabilidade.
- Não confundir responsabilidade civil com penalidade administrativa.