Questão 54 de Processo Civil — OAB 2019
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face de União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação de ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogada de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
O valor da causa não é o único critério para definir o rito, pois a natureza da ação é determinante.
Tendo em vista que é ré um ente público, aplica-se a hipótese do rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A Lei nº 12.153/09 se aplica a causas de menor complexidade, não a demissões de servidores.
Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A ação de Raquel deve seguir o rito comum por se tratar de demissão de servidor público.
Por que a alternativa D está correta
O rito comum é o adequado, pois a impugnação de demissão de servidor público não cabe nos Juizados Especiais. A competência dos Juizados Especiais não abrange questões de demissão de servidores.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei nº 10.259/01 e Art. 2º, Lei nº 12.153/09
Dica
Lembre-se: demissão de servidor é rito comum, não Juizado Especial.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre valor da causa e rito aplicável
- Não confundir demissão de servidor com outras ações que cabem nos Juizados Especiais