Questão 56 de Processo Civil — OAB 2019
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
O princípio da fungibilidade não se aplica, pois a decisão é irrecorrível.
O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
Decisões denegatórias de mandados de segurança não são impugnadas por recurso extraordinário.
O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
Alternativa C — resposta correta
As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.
Gabarito comentado
Decisões denegatórias de mandados de segurança em tribunais de justiça exigem recurso ordinário.
Por que a alternativa C está correta
O recurso especial não é cabível, pois a decisão deve ser atacada por recurso ordinário. A alternativa C está correta ao afirmar isso.
Fundamento legal
Art. 105, III, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Dica
Lembre-se: mandado de segurança denegado = recurso ordinário, não especial.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre recurso especial e extraordinário.
- Não esqueça que decisões denegatórias são irrecorríveis.