Questão 66 de Processo Civil — OAB 2019
Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão da ausência de justa causa. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao site eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que
Alternativas
o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, tendo em vista que a decisão de rejeição da denúncia é irrecorrível.
A decisão de rejeição da denúncia é recorrível, portanto, o Tribunal pode conhecer do recurso.
o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, pois caberia recurso de apelação, e não recurso em sentido estrito.
O recurso em sentido estrito é cabível para a decisão de rejeição da denúncia, não sendo necessário apelação.
ele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas está só como denunciado.
Alternativa C — resposta correta
caso o Tribunal de provimento ao recurso, os autos serão encaminhados para o juiz de primeira instância para nova decisão sobre recebimento ou não da denúncia.
Gabarito comentado
A rejeição da denúncia permite que o denunciado seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público.
Por que a alternativa C está correta
O advogado deve esclarecer que Vitor, mesmo não sendo réu, tinha o direito de ser intimado para se manifestar. Isso se baseia no princípio do contraditório e ampla defesa.
Fundamento legal
Art. 5º, LV, CF/88
Dica
Lembre-se: mesmo denunciado, o réu tem direito a se manifestar no processo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a rejeição é irrecorrível
- Não confundir o recurso em sentido estrito com apelação