Questão 18 de Civil — OAB 2019
Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defesa pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, erro judicial. Nesse período, ele ficou com a condição de um ex-presidiário. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário. Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Alternativas
O direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.
A alternativa A é errada pois a Convenção prevê a indenização por erro judicial de forma expressa.
A indenização por erro judicial não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos do que o Brasil seja signatário.
A alternativa B está incorreta, pois a indenização por erro judicial é sim uma questão de Direitos Humanos.
A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judicial.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O erro judiciário pode gerar direito à indenização conforme a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Convenção assegura o direito à indenização em caso de erro judicial. Isso se aplica a condenações transitadas em julgado.
Fundamento legal
Art. 10 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: erro judicial = direito à indenização.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre erro judicial e erro material.
- Não confundir indenização por erro judicial com outros tipos de indenização.