Questão 30 de Processo Civil — OAB 2019
O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decorrente do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. Não se seguindo, João recorreu vitoriosamente à tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela dita agência. Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na lei nº 9.986/00, João
Alternativas
está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término de seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
Alternativa A — resposta correta
está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término de seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
A quarentena é de quatro meses, não noventa dias.
pode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.
João não pode aceitar a proposta mesmo abrindo mão da remuneração compensatória.
pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, o que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.
Não é permitido acumular a nova remuneração com a compensatória durante a quarentena.
Gabarito comentado
João está impedido de aceitar proposta de consultoria por quatro meses após o término de seu mandato.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque João deve cumprir um período de quarentena de quatro meses, recebendo remuneração compensatória. Isso evita a prática de improbidade administrativa.
Fundamento legal
Lei nº 9.986/00, Art. 7º
Dica
Lembre-se: quatro meses de quarentena é o tempo certo para evitar problemas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre quarentena de 90 dias e 4 meses.
- Não confundir remuneração compensatória com salário da nova função.