Questão 45 de Processo Civil — OAB 2019
O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaguinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial. João, leitor em um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber dos seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de:
Alternativas
de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João poderão preferência no concurso de crédito frente às consequências decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
Interesse difuso não permite a individualização do dano, o que não se aplica ao caso.
de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
Na verdade, é possível a liquidação e execução individual, ao contrário do que a alternativa sugere.
de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A ação coletiva envolve interesses individuais homogêneos dos consumidores afetados.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque João, como consumidor, pode provar seu dano e buscar indenização individualmente. Isso se aplica a interesses individuais homogêneos, onde há um nexo causal entre o dano e a conduta da empresa.
Fundamento legal
Art. 81, CDC
Dica
Lembre-se: interesses individuais homogêneos permitem a ação individual, enquanto interesses difusos não.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre interesses difusos e individuais homogêneos.
- Não confundir a possibilidade de liquidação individual com a necessidade de esperar o MP.