Questão 50 de Civil — OAB 2019
Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura do projeto, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.
Alternativas
É necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
Alternativa A — resposta correta
É nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.
A cláusula não é nula, desde que haja a concordância expressa do aderente.
Somente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.
A eficácia da cláusula não depende da iniciativa do aderente, mas sim da sua concordância.
Somente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, como o visto para essa cláusula.
A assinatura no contrato não é a única forma válida de manifestação da vontade sobre a cláusula.
Gabarito comentado
A cláusula compromissória em contratos padronizados exige concordância expressa do aderente.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a cláusula compromissória deve ser claramente aceita pelo aderente, conforme exigido pela legislação. Isso garante que o aderente tenha ciência e concordância com a cláusula.
Fundamento legal
Art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)
Dica
Lembre-se: cláusula compromissória precisa de 'sim' explícito do aderente.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de nulidade, que só ocorre sem concordância expressa.
- Não confundir a necessidade de assinatura com a forma de manifestação da vontade.