Questão 58 de Processo Civil — OAB 2019
Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana). Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação, pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de ofício, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Alternativas
foi válida, mas o regime inicial é observado o de aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
O regime inicial não pode ser alterado sem decisão judicial.
foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
A pena já cumprida não é considerada para a regressão de regime.
não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade requer a intimação do apenado para justificar o descumprimento.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o apenado deve ser intimado antes da conversão da pena. A falta de intimação torna a decisão inválida.
Fundamento legal
Art. 186 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Dica
Lembre-se: intimação é chave para a validade da conversão de pena.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre pena privativa e restritiva de direitos.
- Não esqueça que a intimação é obrigatória antes de qualquer conversão.