Questão 9 de Civil — OAB 2020
É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei... Immanuel Kant A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir na liberdade das pessoas. Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.
Alternativas
O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora.
Alternativa A — resposta correta
A liberdade num estado jurídico ou civil consiste na capacidade da vontade soberana de cada indivíduo de fazer aquilo que deseja, pois somente nesse estado o homem se vê livre das forças da natureza que limitam sua vontade.
A liberdade não é apenas a capacidade de fazer o que se deseja, mas deve ser regulada pela lei.
A liberdade civil resulta da estrutura política do estado, de forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo que decorre de uma afirmação de vontade do soberano. No estado civil, a liberdade não pode ser considerada uma vontade pessoal.
A liberdade civil é pessoal e não apenas uma afirmação da vontade do soberano.
Na república, a liberdade é do governante para governar em prol de todos os cidadãos, de modo que o governante possua liberdade, e os governados possuem direitos que são instituídos pelo governo.
A liberdade não é exclusiva do governante, mas deve ser garantida a todos os cidadãos.
Gabarito comentado
Kant defende que a liberdade no estado civil é uma liberdade regulada pela lei.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque afirma que a liberdade é encontrada na dependência legal, que é fruto da vontade coletiva. Isso reflete a ideia de que a lei é um acordo social que garante a liberdade de todos.
Fundamento legal
Não há uma lei específica, mas a ideia está na obra de Kant.
Dica
Lembre-se: liberdade na lei é liberdade com responsabilidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de liberdade absoluta
- Não confundir liberdade civil com poder do governante