Questão 21 de Civil — OAB 2020
Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, estava em posição de, resolver adquirir helicópteros de uma geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda celebrado, principalmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se daria no Brasil. No momento de receber as aeronaves, contudo, o adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não houvesse solução consensual. Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
A lei holandesa não se aplica, pois a obrigação foi cumprida no Brasil.
A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
A cláusula de eleição de foro não impede a jurisdição brasileira, mas não é absoluta.
A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A competência para julgar ações envolvendo contratos internacionais pode ser discutida no Brasil.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a competência é concorrente, permitindo que o Brasil processe a ação. Isso se deve ao fato de que a obrigação foi cumprida no território brasileiro.
Fundamento legal
Art. 88, CPC
Dica
Lembre-se: a jurisdição brasileira é inafastável, mas não exclusiva.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre cláusula de eleição de foro e inafastabilidade da jurisdição.
- Não confundir competência exclusiva com concorrente.