Questão 23 de Civil — OAB 2020
João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conjunto com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado tributariamente somente poderá ser cobrado de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
João pode ser responsabilizado, pois sua conduta ilícita o torna co-responsável pelo tributo.
O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acessórios.
Alternativa B — resposta correta
O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acessórios, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações de certidão apresentada.
O tabelião não é responsável pela dívida tributária, pois não é parte na relação jurídico-tributária.
Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
José Pereira não pode exigir que o Fisco cobre parte da multa do servidor, pois a responsabilidade é solidária.
Gabarito comentado
A responsabilidade tributária pode se estender a quem comete atos ilícitos relacionados ao tributo.
Por que a alternativa B está correta
João da Silva, ao emitir a certidão falsa, pode ser responsabilizado pelo crédito tributário, pois agiu de forma dolosa. A responsabilidade é solidária entre o contribuinte e quem facilitou a fraude.
Fundamento legal
Art. 135, CTN
Dica
Lembre-se: quem comete fraude, além de ser punido, pode ser responsabilizado pelo tributo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas o contribuinte é responsável
- Não confundir responsabilidade solidária com responsabilidade exclusiva