Questão 30 de Civil — OAB 2020
O Município Beta concedeu a execução de serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,
Alternativas
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
A encampação não pode ocorrer sem pagamento de indenização ao concessionário.
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
A caducidade exige verificação da inadimplência, não podendo ser declarada de forma arbitrária.
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
é possível a intervenção do Município Beta na concessão, como o de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A intervenção do Município na concessão é uma medida para garantir a prestação adequada dos serviços públicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque permite ao Município intervir na concessão para assegurar a qualidade do serviço, definindo um interventor e objetivos claros. Essa intervenção é regulamentada por decreto do poder concedente.
Fundamento legal
Art. 38 da Lei 8.987/95
Dica
Lembre-se: intervenção é para regularizar, enquanto encampação é para retomar o serviço.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre caducidade e intervenção
- Não confundir revogação com encampação