Questão 49 de Civil — OAB 2020
Duas sociedades empresariais celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem cortes de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que os proponentes confeririam poderes à agente para que este a represente, como mandatória, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresariais contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
Alternativa A — resposta correta
Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
A fixação de zona geográfica é válida e não fere a livre concorrência.
Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
A outorga de mandato é permitida no contrato de agência, portanto não é ilegal.
Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato ao agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.
O agente pode atuar como mandatário, não sendo apenas mediador.
Gabarito comentado
O contrato de agência permite delimitação geográfica e outorga de mandato ao agente.
Por que a alternativa A está correta
A delimitação geográfica é permitida e a outorga de mandato é uma característica do contrato de agência. Portanto, não há ilegalidade na situação apresentada.
Fundamento legal
Art. 710, CC
Dica
Lembre-se: no contrato de agência, a exclusividade geográfica e o mandato são permitidos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre mandato e mediação
- Não confundir exclusividade com dependência