Questão 58 de Processo Civil — OAB 2020
Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizar a prática de diversos crimes de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP): pena de falsificação de documentos particulares, Caio utiliza-se da sua função pública para obter as informações e serem inseridas de forma falsa na documentação. Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções do Art. 29 da Lei nº 12.850/13 (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança. Constituídos nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer
Alternativas
desclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
Alternativa A — resposta correta
afastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.
Não há previsão legal para afastar a causa de aumento por envolvimento de adolescente.
afastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a magnitude ser restringida a Caio.
A causa de aumento pela presença de funcionário público se aplica independentemente de Antônio ser ou não funcionário.
afastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.
A liderança de Antônio não impede a aplicação da agravante prevista na lei.
Gabarito comentado
A questão aborda a defesa de Antônio em um caso de organização criminosa.
Por que a alternativa A está correta
A desclassificação para associação criminosa é adequada, pois a conduta se enquadra na definição de bando ou quadrilha. A Lei nº 12.850/13 permite essa reclassificação em casos específicos.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei nº 12.850/13
Dica
Lembre-se: organização criminosa é mais ampla que bando ou quadrilha.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre causas de aumento e agravantes
- Não subestime a importância da posição de liderança na pena