Questão 63 de Civil — OAB 2020
André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de venda–la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família. Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer a família que André, penalmente, será considerado
Alternativas
inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
André já era maior de idade no momento da apreensão.
inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubicuidade para definir o momento do crime.
A Teoria da Ubicuidade não se aplica ao caso, pois a imputabilidade é definida pela idade no momento da ação.
imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
Alternativa C — resposta correta
imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
André não pode ser acusado de associação para o tráfico, pois não há indícios de associação com outros.
Gabarito comentado
A imputabilidade penal de André é o foco da questão.
Por que a alternativa C está correta
André é considerado imputável porque tinha 17 anos na época da compra, mas completou 18 anos antes da apreensão. Assim, ele pode ser responsabilizado pelo tráfico de drogas.
Fundamento legal
Art. 27, CP
Dica
Lembre-se: a idade no momento do crime é crucial para a imputabilidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre maioridade e menoridade
- Não confundir a teoria da atividade com a teoria da ubiquidade