Questão 64 de Civil — OAB 2020
Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Na anterior à sessão plenária do Tribunal do Júri, o defensor público que assistia Ricardo até aquele momento acatou o processo a folha de antecedentes criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias que poderiam ser favoráveis à defesa do acusado. O Ministério Público, em sessão plenária, foi surpreendido por aquele material do qual não tinha tido ciência, mas o juiz presidente manteve o julgamento para a data agendada e, após o defensor público mencionar a documentação acostada, Ricardo foi absolvido pelos jurados, em 23/10/2018 (terça-feira). No dia 29/10/2018, o Ministério Público apresentou recurso de apelação, acompanhando das razões recursais, requerendo a realização de novo júri, pois a decisão dos jurados havia sido manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto e anulou o julgamento realizado, determinando nova sessão plenária, sob o fundamento de que a defesa se utilizou em plenário de documentos acostados fora do prazo permitido pela lei. A família de Ricardo procurou o advogado(a), como advogado(a) de Ricardo, deverá questionar a decisão do Tribunal, sob o fundamento de que
Alternativas
respeitando-se o princípio da amplitude de defesa, não existe vedação legal na junta e utilização em plenário de documentação pela defesa no processo mencionado.
A defesa não pode usar documentos fora do prazo, pois isso fere o devido processo.
diante da nulidade reconhecida, caberia ao Tribunal de Justiça realizar, diretamente, novo julgamento, e não submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
O Tribunal não pode realizar novo julgamento diretamente, pois isso é competência do Júri.
não poderia o Tribunal anular o julgamento com base em nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o caso, que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.
Alternativa C — resposta correta
o recurso foi apresentado de maneira intempestiva, de modo que sequer deveria ter sido conhecido.
Gabarito comentado
A questão trata da anulação de um julgamento no Tribunal do Júri devido à apresentação de documentos fora do prazo.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a nulidade não foi arguida pela defesa e o Tribunal deve apenas avaliar se a decisão dos jurados foi contrária às provas. Assim, a anulação do julgamento não é válida sem a arguição da nulidade.
Fundamento legal
Art. 5º, LV, CF/88
Dica
Lembre-se: nulidade precisa ser arguida para ser considerada.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de ampla defesa, que não justifica tudo.
- Não confundir nulidade com erro de julgamento.