Questão 42 de Civil — OAB 2021
A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o favorecimento do convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fazem com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, preveja medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
Alternativa A — resposta correta
As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matriculação obrigatória do filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
A alternativa B está errada porque os Conselhos Tutelares também podem aplicar essas medidas.
As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.
As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição de tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
Gabarito comentado
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas de proteção que podem ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque os Conselhos Tutelares podem aplicar medidas de apoio e tratamento a dependentes químicos. Isso visa garantir a proteção e o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.
Fundamento legal
Art. 136, ECA
Dica
Lembre-se: Conselhos Tutelares têm poder de ação direta em situações de risco.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a Justiça pode agir em todos os casos
- Não confundir as competências dos Conselhos Tutelares com as da autoridade judiciária