Questão 43 de Processo Civil — OAB 2021
Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município. Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
A dissolução do casamento não extingue o impedimento, pois o vínculo permanece.
O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
Alternativa B — resposta correta
A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
A alternativa confunde a função de conselheiro com a atuação do promotor, que gera impedimento.
A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.
A alternativa ignora que o ECA também considera o parentesco por afinidade como impedimento.
Gabarito comentado
O parentesco por afinidade pode gerar impedimentos para funções públicas na área da infância e juventude.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro impede Ramiro de ser conselheiro tutelar na mesma comarca. Isso se deve à necessidade de imparcialidade na função.
Fundamento legal
Art. 132, ECA
Dica
Lembre-se: afinidade também conta como impedimento, não só consanguinidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre consanguinidade e afinidade
- Não confundir o papel do conselheiro tutelar com o do promotor