Questão 45 de Civil — OAB 2021
Josefina trabalhou por trinta anos na sociedade empresária X e, durante todo o tempo em que esteve na ativa, Josefina ajudou a plano de saúde na manutenção coletiva, que era oferecido aos funcionários da sociedade empresária. Ao se aposentar, Josefina foi unilateralmente desligada do plano de saúde coletivo, por ato do operador do plano de saúde, sob a justificativa de que os inativos não poderiam integrar o contrato coletivo, mesmo a consumidora se dispondo a realizar o pagamento integral da mensalidade, correspondente ao valor da sua contribuição, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e a parte subsidiada por sua ex-empregadora. A aposentada, então, procurou você, como advogado(a), para que orientasse, nos termos dos Direitos do Consumidor e do entendimento do STJ. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina está impedida de manter-se vinculada ao contrato coletivo, por expressa vedação legal que regula os contratos coletivos.
Não há vedação legal para aposentados manterem o plano coletivo.
Mesmo se designado da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina tem direito à manutenção do plano de saúde, porém reservando-se a operação de limitar a cobertura assistencial.
A operadora não pode limitar a cobertura assistencial após a aposentadoria.
Ainda que tenha aposentado e se desligado da empresa, Josefina tem direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, durante a vigência do contrato de trabalho.
Alternativa C — resposta correta
Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, a operadora do plano de saúde possui autonomia para cancelar o plano de saúde de Josefina, devendo o consumidor pactuar novo contrato, na modalidade individual.
Gabarito comentado
A manutenção do plano de saúde para aposentados é garantida por lei.
Por que a alternativa C está correta
Josefina tem direito à continuidade do plano de saúde nas mesmas condições, mesmo após a aposentadoria. Isso se deve à proteção do consumidor e à relação de continuidade do contrato coletivo.
Fundamento legal
Art. 30, Lei nº 9.656/98
Dica
Lembre-se: aposentadoria não é sinônimo de perda de direitos no plano de saúde.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que aposentados não podem ter plano coletivo
- Não confundir as regras de planos individuais com coletivos