Questão 44 de Civil — OAB 2021
A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers, atividade não rara realizada por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se tornam portadores de prática publicitária. A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil estão em vigor e outros previstos em projetos de lei. Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A comunicação mercadológica realizada por youtubers mirins para o público infantil não pode ser considerada abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada igualmente por crianças.
A comunicação por youtubers mirins é abusiva se explorar a vulnerabilidade das crianças.
A publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevalece da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva.
Alternativa B — resposta correta
A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.
A identificação da mensagem não exclui a possibilidade de ser abusiva se explorar a vulnerabilidade.
A publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa.
A publicidade é considerada abusiva, não apenas enganosa, se explorar a deficiência de julgamento.
Gabarito comentado
A publicidade infantil deve respeitar a capacidade de julgamento das crianças.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a publicidade que explora a falta de julgamento das crianças é considerada abusiva. Isso protege os interesses das crianças contra práticas enganosas.
Fundamento legal
Art. 37, § 2º do CDC
Dica
Lembre-se: crianças não têm o mesmo julgamento que adultos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda publicidade infantil é permitida.
- Não confundir publicidade enganosa com abusiva, pois são conceitos diferentes.