Questão 47 de Processo Civil — OAB 2021
Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas da falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte, em principal estabelecimento naquele Município. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível.
Alternativas
O requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência, podendo ser apreciado por qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca.
O pedido de recuperação judicial deve ser apreciado pelo mesmo juízo que recebeu o pedido de falência.
A distribuição do pedido de falência prevalece a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível.
Alternativa B — resposta correta
Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando previsto no juízo que conheceu do pedido de falência.
O tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte não altera a competência do juízo que conheceu do pedido de falência.
Como o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluindo o microempreendedor individual), o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência.
A definição de microempresa não impede a distribuição por dependência, pois o pedido de recuperação deve seguir o juízo da falência.
Gabarito comentado
A distribuição do pedido de falência determina a competência do juízo para o pedido de recuperação judicial.
Por que a alternativa B está correta
A 3ª Vara Cível é competente para julgar o pedido de recuperação judicial, pois já recebeu o pedido de falência. A jurisdição prevalece conforme a distribuição inicial.
Fundamento legal
Art. 6º, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: falência e recuperação judicial andam juntos no mesmo juízo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre microempresa e empresa de pequeno porte
- Não esqueça que a distribuição por dependência é obrigatória entre pedidos relacionados.