Questão 68 de Processo Civil — OAB 2021
Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação à dos seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecido, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar
Alternativas
recurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
Recurso em sentido estrito não é cabível para as decisões mencionadas.
agravo para questionar as decisões do magistrado, que seriam ilegais.
A alegação de ilegalidade nas decisões não se sustenta, pois a segunda decisão é válida.
agravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime.
agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de dias remidos por Lúcio.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O tema principal é a possibilidade de recurso em decisões de execução penal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque Paulo pode agravar a decisão sobre a prestação de serviços, que é uma condição legal. A perda de dias remidos não é passível de recurso, pois não há ilegalidade.
Fundamento legal
Art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Dica
Lembre-se: agravo é para condições, não para perdas de dias remidos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre decisões que admitem e não admitem recurso.
- Não confundir a natureza das condições com a legalidade das decisões.