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Civil
Exame 2021-02
Questão 70

Enunciado

Walmir foi empregado da sociedade empresária Lanchonte Chapa Quente Ltda., na qual atuou como atendente por um ano e três meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021. A sociedade empresária procurou você, como advogado(a), para saber o modo de pagamento dos direitos devidos a Walmir. De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A

Uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho.

B

O pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho.

C

Não havendo discordância do valor devido a Walmir, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.

D

A sociedade empresária, ao optar por fazer a penhora em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor contado do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento.

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